Normas

PORTUGAL
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança
e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º
82/99, de 16 de Março
Diário da República I, n.º 40 de 25.2.2005

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